Em 2006 a ASPUV intentou ação judicial para buscar o pagamento da incorporação das parcelas denominadas quintos, entre a edição da lei nº 9.624, de 02 de abril de 1998 e a publicação da Medida Provisória nº 2.225-45, em 04 de setembro de 2001, com sua conseqüente transformação em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).
A ação foi julgada procedente em 1ª instância em julho de 2007. A Universidade Federal de Viçosa interpôs recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em Brasília.
Desde janeiro de 2008 o recurso está tramitando no TRF1 sem julgamento.
Atualmente encontra-se no gabinete da Desembargadora Federal Drª Ângela Maria Catão Alves para análise.
Mais informações podem ser obtidas na assessoria jurídica da ASPUV no telefone 3891-1428, pelo telefone do assessor jurídico Leonardo Pereira Rezende (31) 9679-4539 ou 3892-5116 ou pelo e-mail: lprezende@hotmail.com ou leonardo@magalhaesrezende.com.br.
- Clique no anexo abaixo e confira o andamento atual do processo junto ao TRF1 e a parte final da sentença de 1ª instância, que foi julgada favorável à ASPUV.
Fonte: Assessoria Jurídica da ASPUV
Andamento Atualizado
