Atenção filiado (a): No caso da UFV ter reconhecido, em processo administrativo, o direito ao pagamento de verbas devidas a título de vantagens vencimentais ou quaisquer outros valores relativos a exercícios anteriores, mas, o pagamento, venha sendo negado com a justificativa de falta de recursos orçamentários, sugerimos procurar a assessoria jurídica da ASPUV.
Este argumento utilizado pela UFV e outras instituições públicas não pode servir de base pra suprimir direitos trabalhistas e constitucionais.
Diante de tal fato, a assessoria jurídica da ASPUV pode ingressar com ações judiciais a fim de garantir o cumprimento destas decisões administrativas.
É válido lembrar que, para a efetivação do referido direito, a Administração Pública deve ter reconhecido estes valores nos últimos 5 (cinco) anos.
Pedimos a todos os interessados que procurem a assessoria jurídica da ASPUV com o processo administrativo que comprove os benefícios em questão para o ajuizamento da ação.
Mais informações podem ser obtidas na assessoria jurídica da ASPUV no telefone 3891-1428, pelo telefone do assessor jurídico Leonardo Pereira Rezende 31 9679-4539 ou 3892-5116 ou pelo e-mail: lprezende@hotmail.com ou leonardo@magalhaesrezende.com.br.
Fonte: Assessoria Jurídica da ASPUV
